Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
MÓDULO |
| Unidade Responsável: |
FAD - CD - COORDENAÇÃO DE DIREITO (11.01.14.01.02) |
| Código: |
MDD0030 |
| Nome: |
DIREITO ADMINISTRATIVO II (09010261) |
| Carga Horária Total: |
60 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Não |
| Horário Flexível do Docente: |
Não |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Não |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Exige Horário: |
Não |
| Ementa/Descrição: |
Licitações e Contratos administrativos. Serviços públicos e contratos de concessões e permissões. Parcerias da Administração Pública: parceria público-privada (PPP) e parcerias com organizações da sociedade civil. Intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado. Controle da Administração Pública. Arbitragem administrativa. Processo administrativo. |
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