SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

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Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	MÓDULO
Unidade Responsável:	CAN - DED - DEPARTAMENTO DE DIREITO (11.05.01.04)
Curso:	DIREITO PREVIDENCIÁRIO/CAN-DED
Código:	CAN0021
Nome:	Crimes Previdenciários
Carga Horária Teórica:	30 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	30 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Não
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:
Ementa/Descrição:	Crimes contra a Seguridade Social. Elementos Objetivos e Subjetivos. Consumação e Tentativa. Reflexos do Contencioso Administrativo e Judicial. Parcelamento e Pagamento da Dívida. Suspensão do Processo e Extinção da Punibilidade. Estelionato. Falsidades. Apropriação Indébita. Sonegação. Crimes de Bagatela. Excludentes de Culpabilidade. Dificuldades Financeiras como Situação de Inexigibilidade de Conduta Diversa. Responsabilidade do Contador e dos Sócios. Crime Continuado. Juizado Especial Federal Criminal. Repertório Jurisprudencial.